A fiscalização do Município será exercida pelo:

Ministério Público Estadual, mediante controle interno, e Procuradoria-Geral da União, mediante controle externo.

Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, e Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

sistema de controle Municipal da Controladoria Geral da União.

sistema de monitoramento de contas Municipais da Procuradoria-Geral da União.