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Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é...
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Q287649
Teclas de Atalhos
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O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.
C
Certo
E
Errado