No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF...

Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.

É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.

É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.

O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.

Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.