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Conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei que visa estabelecer relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes é a:
Lei de Planos e Metas.
Lei do Plano Plurianual.
Lei Orçamentária Anual.
Lei do Planejamento Estratégico.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.