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Situação hipotética: O Presidente da República encaminhou projeto de Lei Ordinária à Câmara dos Deputados, dispondo sobre a organização do Ministério Público da União. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo então sancionado e promulgado pelo Presidente da República.
Assertiva: A situação narrada apresenta irregularidade na Casa Legislativa iniciadora.
Certo
Errado