Questão Q2934338 - Direito Constitucional

Question

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Com relação ao pagamento de precatórios em favor de créditos de natureza alimentícia é correto afirmar que:

A

São isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza;

B

Devem obedecer a ordem cronológica dos precatórios decorrente de condenações de outra natureza;

C

Os créditos de natureza alimentícia não devem ser inscritos em precatórios;

D

Devem ser pagos imediatamente após a sentença condenatória, sob pena de responsabilização do gestor público.

Gran Questões · Accepted Answer

São isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza;

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Devem obedecer a ordem cronológica dos precatórios decorrente de condenações de outra natureza;

Gran Questões · Answer

Os créditos de natureza alimentícia não devem ser inscritos em precatórios;

Gran Questões · Answer

Devem ser pagos imediatamente após a sentença condenatória, sob pena de responsabilização do gestor público.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de...