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Estabelece a Constituição da República de 1988, na seção...
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Q2940957
Teclas de Atalhos
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Estabelece a Constituição da República de 1988, na seção referente às limitações do poder de tributar, que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que instituídos. Tal proteção impede que o contribuinte seja pego de surpresa pelo novo ônus e se destina a assegurar um tempo para que se prepare. Trata-se do Princípio da
A
Previsibilidade.
B
Prioridade.
C
Irretroatividade.
D
Anterioridade.