Na fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal...

Na fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo