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Conforme a Constituição Federal, a fiscalização do...
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
Conforme a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão:
A
Do próprio Prefeito.
B
De dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado.
C
Da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
D
De dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Unânime dos membros da Procuradoria Jurídica do Município.