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Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é permitido à União instituir isenções ...
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Q3007028
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Essa proibição está de acordo com o princípio da(o):
A
Irretroatividade
B
Uniformidade Geográfica.
C
Vedação às Isenções Heterônomas.
D
Capacidade Contributiva.
E
Não Confisco.