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Assinale a alternativa correta:
1
Q3034724
Direito Constitucional
Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:
A
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição sobre matéria reservada a lei complementar e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
C
Cada Legislatura terá a duração de 8 (oito) anos, o que corresponde ao mandato para o cargo de senador.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação, simultânea, no Congresso Nacional e em, ao menos, 5 (cinco) Assembleias Legislativas.