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O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já...
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Q306788
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.
O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.
C
Certo
E
Errado