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Assinale a alternativa correta com relação aos Municípios e...
Assinale a alternativa correta com relação aos Municípios e às disposições constitucionais.
A
As contas dos Municípios ficarão, durante vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B
É vedado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, com prevalência das leis estaduais e federais sobre tais matérias.
C
A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pela Câmara Municipal.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Não compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.