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O projeto de lei que seja resultado de iniciativa popular, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal de 1988, deve:
Ser apresentado ao Senado Federal.
Ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional.
Ser apresentado à mesa do Congresso Nacional.
Ser subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
Ser apresentado à Câmara dos Deputados.