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Uma das funções do Poder Legislativo Municipal é exercer e...
Uma das funções do Poder Legislativo Municipal é exercer e fiscalização externa do Poder Executivo. Esta determinação legal tem como finalidade assegurar o princípio da segregação de funções da Administração Pública. Assinale a única alternativa correta no diz respeito às funções do Poder Legislativo Municipal:
A
O Poder Legislativo deverá emitir Relatório sobre a prestação de contas do Poder Executivo e submetê-lo para ratificação do Tribunal de Contas.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
O Poder Legislativo é responsável pelo controle interno do Poder Executivo.
D
O Poder legislativo não poderá fiscalizar os atos do Poder Executivo por iniciativa própria, somente com ordem judicial.
E
Verificada ilegalidade nos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal deverá comunicar ao Tribunal de Contas para que este determine a sustação do ato irregular.