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A declaração do Direito à Educação é particularmente...
A declaração do Direito à Educação é particularmente detalhada na Constituição da República de 1988, representando um salto de qualidade com relação à legislação anterior, com maior precisão da redação e detalhamento, introduzindo-se, até mesmo, os instrumentos jurídicos para a sua garantia.
OLIVEIRA, R. P. O direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de justiça. Rev. Brasileira de Educação, nº 11, 1999.
A respeito do Direito à Educação, o texto da Constituição da República de 1988
A
responsabiliza a iniciativa estatal de prover o acesso à educação básica, obrigatória e gratuita, incluindo aqueles que não puderam acessá-la em outra ocasião.
B
isenta a sociedade brasileira do dever de promover a educação como preparo para o exercício da cidadania, desenvolvimento e qualificação do indivíduo.
C
mobiliza a família para despender mensalmente recursos para o pagamento de taxas escolares para a manutenção dos alunos no ensino obrigatório público.
D
incumbe os educadores de organizar, com seus próprios recursos materiais, o ambiente escolar com equipamentos que garantam a qualidade e equidade do ensino.