Um município no Brasil tem competência tributária para...
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Um município no Brasil tem competência tributária para...

Um município no Brasil tem competência tributária para legislar sobre qual dos seguintes tributos?


A

Imposto de renda incidente sobre pagamentos por ele realizados.


B

Contribuição de melhoria.


C

Contribuição previdenciária para o regime geral de previdência social.


D

Imposto residual.


E

Adicional incidente sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.