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Poderão ser estabelecidos por lei complementar do...
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Q3116067
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue os itens de 56 a 65, a respeito dos servidores públicos.
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Certo
E
Errado