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O Município Alfa era célebre pela produção de determinado...
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Q3116327
Teclas de Atalhos
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O Município Alfa era célebre pela produção de determinado cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias obtidas no território municipal em quantidade e qualidade superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo de enaltecer as características do referido cosmético e ainda proteger as pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os requisitos a serem observados pelas empresas da área na divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem convencer os clientes em potencial a respeito das vantagens que apresenta em relação aos similares.
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que
A
os Estados e o Distrito Federal, não os Municípios, têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, sendo, portanto, inconstitucional.
B
como a matéria é de competência comum entre todos os entes federativos, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.
C
somente será considerado constitucional se a União tiver delegado o exercício dessa competência aos Municípios.
D
por se tratar de evidente interesse local, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.
E
a matéria é de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.