Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul...

Aos servidores públicos e empregados da administração indireta, é assegurada estabilidade a partir do registro da candidatura até dois anos após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial.

O Estado prestará assistência social, visando, entre outros, à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A lei regulará as circunstâncias excepcionais em que, aos servidores da administração pública, poderá ser atribuída gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança.

As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei.

Ao procurador do Estado é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra atividade privada, salvo uma de magistério.