Questão Q3121856 - Direito Constitucional

Question

Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o seguinte dispositivo: “Artigo X – Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.” Levando-se em conta o regramento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Gran Questões · Accepted Answer

A disciplina concernente aos assuntos que podem constar de diretrizes curriculares demanda tratamento uniforme em todo o país, de modo que deve ser veiculada por normas de caráter nacional.

Gran Questões · Answer

O tema admite a suplementação da legislação federal, objetivando a regulamentação de interesse local.

Gran Questões · Answer

A constitucionalidade de tal dispositivo não poderá ser debatida no âmbito de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Gran Questões · Answer

A norma é inconstitucional sob o fundamento de que, a despeito de não haver regramento federal sobre o assunto, a Constituição defere somente aos Estados a possibilidade de exercer a competência legislativa plena na hipótese

Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná...