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Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de...
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue os itens a seguir.
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.
C
Certo
E
Errado