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O prazo constitucional para o presidente da República...
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Q3134676
Teclas de Atalhos
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Com relação ao processo legislativo, julgue os itens seguintes.
O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.
C
Certo
E
Errado