Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desen...
Ano:
2024
O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município.
A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que
A
a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
B
a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.
C
a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
D
a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa.
E
a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa.