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Partido político com representação no Congresso Nacional...
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Q3139518
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional.
Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula
A
todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.
B
os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções.
C
todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal.
D
o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa.
E
a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal.