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Conforme o Art. 17 da Constituição Federal, é livre a...
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Q3139645
Teclas de Atalhos
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Conforme o Art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:
A
Caráter Nacional.
B
Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
C
Proibição de subordinação de entidade ou governo estrangeiros.
D
Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
E
Prestação de contas à Justiça Federal.