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Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é uma competência privativa da União legislar sobre:
Serviço postal.
Populações indígenas.
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Atividades nucleares de qualquer natureza.
Comércio exterior e interestadual.