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Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio...
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Q3151438
Teclas de Atalhos
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Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os seguintes, EXCETO:
A
O Governador do Estado.
B
A entidade sindical.
C
O Promotor de Justiça.
D
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
O Defensor Público-Geral do Estado.