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O Congresso Nacional promulgou, na quarta-feira, dia 20/12/2023, em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 132/2023) que estabelece a reforma tributária dos impostos sobre o consumo. A principal mudança com a Reforma Tributária é a extinção de
06 tributos municipais.
03 tributos federais.
04 tributos estaduais.
02 tributos federais.
05 tributos estaduais.