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O que deve ser considerado para efeito do cumprimento do...
O que deve ser considerado para efeito do cumprimento do disposto no "caput" do Art. 212 da Constituição Federal:
A
Apenas a receita resultante de impostos.
B
Os sistemas de ensino federal, estadual e municipal, e os recursos aplicados na forma do art. 213.
C
A distribuição dos recursos públicos sem prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.
D
Apenas a arrecadação da contribuição social do salárioeducação.