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Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o...
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Q3166919
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado não irá intervir nos Municípios, como regra. Porém, o Art. 15 prevê algumas exceções quando, por exemplo:
I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
III. Não forem prestadas contas na forma da lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.