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Relativamente às matérias que estão no âmbito das...
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Q31707
Teclas de Atalhos
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Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,
A
a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.
B
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.
C
a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
D
lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.