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O Deputado Federal Simplício foi convidado para exercer um...
O Deputado Federal Simplício foi convidado para exercer um cargo de Secretário no Estado X da Federação. Em determinado dia, quando já havia tomado posse voluntariamente no cargo de Secretário de Estado, Simplício agrediu fisicamente sua companheira e foi preso em flagrante delito pela prática de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha. Conforme dispõe a Constituição Federal,
A
na qualidade de Deputado Federal, ainda que fora do exercício das funções legislativas, Simplício está acobertado pelas imunidades material e processual.
B
a prisão de Simplício deverá ser comunicada à Câmara dos Deputados, para que os membros da respectiva casa legislativa decidam sobre a manutenção da sua prisão.
C
a prisão de Simplício é ilegal, pois Deputados Federais possuem imunidade formal em relação à prisão e, portanto, só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável.
D
ao assumir um cargo como Secretário no âmbito do Poder Executivo, Simplício não está acobertado pelas imunidades parlamentares, sendo possível a sua prisão em flagrante delito por crime afiançável.