Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses...

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Q3175440

Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Direito Língua Espanhola - 2024

No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes.

Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.

C

Certo

E

Errado

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