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Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm...
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Q3175965
Teclas de Atalhos
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Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm por finalidade resguardar os direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos, oriundos do bem-estar social ou Estado Constitucional. Dentre os direitos sociais, o trabalho é regulado pelo artigo 7º da Constituição Federal, e sobre ele é correto afirmar que:
A
O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
B
A remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior em cem por cento ao normal.
C
É direito do trabalhador o seguro-desemprego em casos de desemprego voluntário e involuntário.
D
A duração do trabalho normal não poderá ser superior a dez horas diárias e quarenta e quatro semanais.