Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO:
A
Exercer o poder jurisdicional, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
B
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e Governadores, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
D
Prestar as informações solicitadas pelo Presidente da República sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
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