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A fixação de limites globais para a dívida consolidada e...
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Q3178505
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária dos Municípios é da competência
A
das Assembleias Legislativas.
B
das Câmaras Municipais.
C
do Senado Federal.
D
dos Tribunais de Contas Estaduais.