O DF, por deter competência normativa relativa aos estados...

Q318164

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STF - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 2008

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Certo

Errado

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