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A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a...
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Q3188163
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
As ações de controle concentrado somente podem ser propostas se não houver outra alternativa para sanar lesão ou violação à Constituição Federal.
B
No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é repressivo, uma vez que somente pode ocorrer após a edição do ato impugnado, não sendo possível a análise da constitucionalidade de projeto de lei.
C
Entre os legitimados para a propositura das ações de controle concentrado figura o partido político com representação no Congresso Nacional, que deve demonstrar pertinência temática entre a lei ou ato normativo analisado e sua atuação.
D
É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelo governador do Distrito Federal para declarar a constitucionalidade de lei distrital que trate do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.
E
É possível o controle difuso de constitucionalidade na ação popular e na ação civil pública, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja causa de pedir.