Em matéria ambiental, constitui-se competência privativa da...

assuntos de interesse local.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.