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Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e...
Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O TCU não tem competência para aplicar multas aos administradores e demais responsáveis.
B
Verificada ilegalidade, deverá assinar prazo de sessenta dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
C
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D
O próprio Tribunal de Contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.