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Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Constituição Federa...
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Q3210234
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Constituição Federal:
A
O Presidente da República pode propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
B
Tanto a Mesa do Senado Federal, quanto a Mesa da Câmara dos Deputados, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
C
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é ilegítimo para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
D
A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional é legítima apenas para propor ação declaratória de constitucionalidade.
E
O partido político sem representação no Congresso Nacional apenas pode propor a ação direta de inconstitucionalidade.