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estabeleceu a possibilidade de o presidente da República...
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Q321080
Teclas de Atalhos
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No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado