A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à...

Q3211955

Direito Constitucional Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Câmara de Olinda - Analista - Área Jurídico - 2024

Julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à moradia e ao transporte são secundários e dependentes da disponibilidade financeira do Estado, podendo ser postergados conforme as necessidades orçamentárias.

Certo

Errado

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