No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões...
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Q3213666
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.

No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.


C

Certo


E

Errado