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De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar...
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Q3219753
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Este será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:
I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
III. Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no §5º, III.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.