Dentre outras, compete privativamente à União legislar...
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Dentre outras, compete privativamente à União legislar...

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito


A

tributário, juntas comerciais e defensoria pública.


B

agrário, trânsito, transporte e desapropriação.


C

econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.


D

financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.


E

urbanístico, produção e consumo.