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Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito
tributário, juntas comerciais e defensoria pública.
agrário, trânsito, transporte e desapropriação.
econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.
financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.
urbanístico, produção e consumo.