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Dispõe a Constituição Federal de 1988 que qualquer dos...
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Q3224406
Teclas de Atalhos
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Dispõe a Constituição Federal de 1988 que qualquer dos entes da Federação poderá instituir determinado tributo, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Trata-se:
A
das Tarifas.
B
das Taxas.
C
do Preço Público.
D
do Imposto sobre Serviços.