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De acordo com o Art. 7º da Constituição Brasileira de 1988, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, entre outros, EXCETO:
O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Fundo de garantia do tempo de serviço.
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.