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De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete...
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Q3227610
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:
A
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
B
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C
organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
D
legislar sobre desapropriação.